Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007

Conversão da MPv nº 362, de 2007 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 362, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A partir de ...

Palavras-chave: