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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 26 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 701 vezes
Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição. Prescrição arguida em exceção de pré-executividade.
Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.33.00.003968-4/BA Distribuído no TRF em 04/11/2004 Processo na Origem: 200233000039684 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO(CONVOCADO) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO: JOSE LOURENÇO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: ANDREA SENTO-SE VALVERDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO ITR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -- ...
