Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Dies a quo. Intimação da penhora (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Teoria da aparência.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.33.00.010777-6/BA Distribuído no TRF em 23/04/2004 Processo na Origem: 200233000107776 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL APELANTE: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA S/A ADVOGADO: ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS(AS) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTRO(A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL ­-- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- INTEMPESTIVIDADE -- DIES A ...

Palavras-chave: penhora