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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Declaração de licitude de acumulação dos cargos públicos que ocupa.

Condenação da ré a se abster de exigir a redução da carga horária em um dos cargos que exerce.

Trata-se de apelação interposta por E.M.C.F., nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, onde a autora objetiva a declaração de licitude de acumulação dos cargos públicos que ocupa, com a condenação da ré a se abster de exigir a redução da carga horária em um dos cargos que exerce. Cautelarmente, requereu a suspensão do processo administrativo nº 67441.003718/2007-DV no Hospital da Força Aérea do Galeão - HFAG, até o trânsito em julgado da sentença. Processo nº ...

Palavras-chave: Apelação Servidora Compatibilidade Horários Cargos Públicos