Constituição Federal. Emissão de Cadastro de Pessoa Fisica ? CPF em duplicidade pela Receita Federal para homônimos.

Constitucional. Civil. Responsabilidade do Estado. Prejuízos. Nexo de causalidade. Indenização por dano moral.

EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). EMISSÃO DE CADASTRO DE PESSOA FISICA ? CPF EM DUPLICIDADE PELA RECEITA FEDERAL PARA HOMÔNIMOS. PREJUÍZOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Havendo duplicidade no numero do Cadastrado na Receita Federal ? CPF, e restrição indevida de pagamento de benefício previdenciário, o que gerou constrangimentos e prejuízos ao autor perante o INSS, se configura o dano moral passível de ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; CPF; Constituição Federal