COFINS, PIS e CSSL. CF, art. 155, § 3º. Imunidade. Interpretação restritiva. Contribuição social. Possibilidade.

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.095141-3/DF Processo Orig.: 96.00.15769-3 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONV.) (Resolução 600-022 PRESI) APELANTE: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: FAICAL BARACAT E OUTROS(AS) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSÉ LUIZ GOMES ROLO EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS, PIS E CSSL. CF, artigo 155, parágrafo terceiro. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ...

Palavras-chave: COFINS