Civil. SFH. Ação de consignação em pagamento.

Depósitos insuficientes.

EMENTA CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. 1. A finalidade da ação consignatória é a liberação do devedor da obrigação assumida com o credor, mediante a declaração de quitação do débito pelo depósito efetuado, o qual, desse modo, deve corresponder ao valor da dívida. No caso, os valores consignados nesta ação não são suficientes para quitar a dívida. 2. Com relação aos pedidos de revisão contratual, ocorreu litispendência com relação ao Processo ...

Palavras-chave: Ação consignatória; Devedor; Quitação de Débito; Pagamento