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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.

Civil. Capitalização de juros. FIES.

Súmula n. 121 do STF.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.33.00.008859-9/BA Processo na Origem: 200533000088599 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA E OUTROS(AS) APELADO: JUMARA NEVES DA CUNHA DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FIES. SÚMULA N. 121 DO STF. 1. Segundo jurisprudência do STJ, nos contratos de financiamento estudantil, é vedada a capitalização de ...

Palavras-chave: capitalização