Agravo regimental. Constitucional e administrativo.

Mandado de segurança. Contrato temporário.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. VEDAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Versando a causa sobre nova contratação temporária, e não prorrogação de contrato anterior, e estando em debate cláusula de edital de processo seletivo, é competente a 3ª Seção do Tribunal, por qualquer uma de suas turmas. 2. Segundo art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93 - que dispõe sobre a ...

Palavras-chave: direito do trabalho recontratação direito civil