Administrativo. Seguro-desemprego. Lei 7.998/90.

Saques de parcelas referentes por procurador constituído por instrumento público.

EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90. SAQUES DE PARCELAS REFERENTES POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1 - Embora o artigo 6º da Lei 7.998/90 estabeleça que o seguro-desemprego seja direito pessoal e intransferível, a outorga de procuração pública a fim de que seja permitido o levantamento das parcelas referentes ao seguro desemprego do titular não configura ofensa ao artigo em referência, na espécie, uma vez que o mandato não transfere direito, ...

Palavras-chave: Possibilidade; Seguro-desemprego; Saques; Parcelas