Administrativo. FGTS. Mudança do regime jurídico.

Levantamento de saldo das contas vinculadas. Possibilidade.

EMENTA  ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. CELETISTA.  ESTATUTÁRIO.  LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA DA CONDICIONANTE DO ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/90.  DESNECESSIDADE. ROL E X E M P L I F I C AT I V O. I - O e. Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento na orientação de  que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo na previsão das  situações fáticas ensejadoras da autorização para levantamento do saldo ...

Palavras-chave: fgts estatutário direito previdenciário