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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Administrativo. Ensino superior. Cotas raciais.

Exclusão de canditado com apoio em fundamento diverso do fenótipo.

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE  CANDITADO COM APOIO EM FUNDAMENTO DIVERSO DO FENÓTIPO.  IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NOUTRA IES PELO PROUNI. NÃO  OBSTACULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA NA UFMA. FUNDAMENTAÇÃO PER  RELATIONEM. POSSIBILIDADE.  Processo nº ...

Palavras-chave: cota racial direito civil sistema de cotas