Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Postado em 28 de Julho de 2014 - 10:40 - Lida 697 vezes
Administrativo. Ensino superior. Cotas raciais.
Exclusão de canditado com apoio em fundamento diverso do fenótipo.
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDITADO COM APOIO EM FUNDAMENTO DIVERSO DO FENÓTIPO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NOUTRA IES PELO PROUNI. NÃO OBSTACULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA NA UFMA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Processo nº ...