Administrativo, constitucional e previdenciário.

Procurador de estado. Aposentação anterior à nomeação para o cargo de Juiz Federal. Aposentadoria compulsória aos 70 anos.

EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR DE ESTADO.  APOSENTAÇÃO ANTERIOR À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE JUIZ FEDERAL.  APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 37, § 10 E 40, §  6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGIMES DE  PREVIDÊNCIA PÚBLICA DISTINTOS. TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Em que pese o disposto no artigo 37, § 10 e artigo 40, § 6º, da ...

Palavras-chave: aposentadoria direito do trabalho emenda constitucional 20