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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.

Ação de indenização. Contrato de seguro de veículo. Débito automático em conta corrente.

Debitadas taxas bancárias. Impossibilidade. Arts. 46 e 47 do CDC.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.01.99.038231-1/MG Processo na Origem: 280020003354 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA APELANTE: SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: EULER DE MOURA SOARES FILHO E OUTROS(AS) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ANACLETO FALCI NETO CALDEIRA E OUTROS(AS) APELADO: NEUSA DA CONCEICAO PINTO SILVA ADVOGADO: HENRIQUE LAGE EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ...

Palavras-chave: seguro