Ação civil pública. Rede mundial de computadores. Site de divulgação de atividades de jogos de azar.

Administrativo e processual civil. Suspensão. Violação a direitos e interesses difusos. Controvérsia de natureza cível.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SITE DE DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DE JOGOS DE AZAR ("JOGO DO BICHO"). SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A Ação Civil Pública é meio idôneo para a prevenção e repreensão a ilícito civil, como no caso, em que se busca a proteção de direitos e interesses difusos dos consumidores, ante a ameaça decorrente da veiculação de publicidade a ...

Palavras-chave: "Jogo do Bicho"; Violação; Direitos Difusos; Site de Divulgação