Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSP

Agravo de instrumento. Ação de rito ordinário. Tutela jurisdicional concedida.

Reconhecimento de nulidade do auto de infração de trânsito emitido por sociedade de economia mista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - NÃO CABIMENTO. Falta de plausibilidade do direito invocado. Ausência dos requisitos ensejadores da medida tutelar. Inexistência de impedimento legal à delegação de atribuição à sociedade de economia mista, ao teor do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97. Precedentes deste E. Tribunal. Controvérsia da questão que ...

Palavras-chave: Auto de infração Economia mista Nulidade