Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Usucapião extraordinário. Procedência. Ação ajuizada na vigência do Novo Código Civil.

Aplicação, entretanto, do prazo prescricional contido no artigo 550 do CC/1916, diante da regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

EMENTA   USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Procedência - Ação ajuizada na vigência do Novo Código Civil - Aplicação, entretanto, do prazo prescricional contido no artigo 550 do CC/1916, diante da regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 ? Atendimento do lapso temporal previsto no referido artigo 550 - Posse dos autores (que, somada a dos antecessores, remonta ao ano de 1974) leva à prescrição aquisitiva - Autores que, ainda, detêm justo título (compromisso particular de compra e venda quitado) - ...

Palavras-chave: Usucapião; Posse; Lapso temporal; Irrelevância; Prescrição aquisitiva