Servidor Público. Redutor Salarial

Aplicação do teto remuneratório fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Descontos indevidos

AÇÃO ORDINÁRIA - Aplicação do teto remuneratório fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 - Vantagens pessoais adquiridas em momento anterior à alteração empreendida pela referida emenda - Existência de direito adquirido (artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, ambos da CF) - Incidência das regras do sistema normativo primitivo - Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Recurso da autora provido, recurso da municipalidade não provido. (TJSP - Apelação / Descontos Indevidos nº ...

Palavras-chave: Ação Ordinária Servidor público Redutor salarial Descontos indevidos