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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Juros de mora. Honorários advocatícios.

O artigo 3" da Lei n" 6.194, de 19 de dezembro de 1974 determina o pagamento da indenização do seguro obrigatório em quantia equivalente a quarenta salários mínimos, para o caso de morte em acidente automobilístico.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - CASO DE MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O artigo 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 determina o pagamento da indenização do seguro obrigatório em quantia equivalente a quarenta salários mínimos, para o caso de morte em acidente automobilístico. Referido pagamento será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ...

Palavras-chave: Seguro obrigatório DPVAT Cobrança Indenização Juros de mora Honorários advocatícios