Revisão de benefício. Obreiro titular de auxílio-acidente de 40% concedido sob a égide da lei 6.367/76.

Inadmissibilidade.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. REVISÃO DE BENEFÍCIO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.367/76 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE. "Não se admite a pretendida majoração do percentual do auxílio-acidente para 50%, com base na mera superveniência da Lei 9.032/95, seja porque o percentual concedido ao segurado o foi com base na legislação ...

Palavras-chave: Revisão de benefício