Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 20 de Julho de 2012 - 13:35 - Lida 370 vezes
Responsabilidade da administração. Publicação dos nomes dos servidores e de seus respectivos vencimentos na internet.
Pretensão inicial à retirada dos nomes da rede mundial de computadores, além de pagamento de indenização por danos morais.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - Publicação dos nomes dos servidores e de seus respectivos vencimentos na internet ("Portal da Transparência") - Pretensão inicial à retirada dos nomes da rede mundial de computadores, além de pagamento de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Conduta administrativa pautada nos princípios da moralidade, publicidade e transparência - Entendimento externado pelo E. STF, no julgamento da SS 3902, de relatoria do Ministro Ayres Britto - Improcedência ...