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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Responsabilidade da administração. Publicação dos nomes dos servidores e de seus respectivos vencimentos na internet.

Pretensão inicial à retirada dos nomes da rede mundial de computadores, além de pagamento de indenização por danos morais.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - Publicação dos nomes dos servidores e de seus respectivos vencimentos na internet ("Portal da Transparência") - Pretensão inicial à retirada dos nomes da rede mundial de computadores, além de pagamento de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Conduta administrativa pautada nos princípios da moralidade, publicidade e transparência - Entendimento externado pelo E. STF, no julgamento da SS 3902, de relatoria do Ministro Ayres Britto - Improcedência ...

Palavras-chave: Retirada de Nomes; Servidores; Site da Prefeitura