Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

Absolvição em processo criminal.

Responsabilidade civil Indenização por danos morais Absolvição em processo criminal, no qual as provas  permitiam a decretação de prisão preventiva, não gera direito à indenização. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Processo nº ...

Palavras-chave: danos morais processo criminal prisão preventiva