Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.

Dever de indenizar configurado. Uso não autorizado de imagem. Recurso provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DOS NOMES, IDADES E FOTOS DAS AUTORAS IMAGENS UTILIZADAS PARA ILUSTRAR MATÉRIA INTITULADA ?ONDE TRANSAR? - USO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO QUANTO AOS RETRATOS INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO A INDENIZAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Uso indevido; Imagem; Adolescentes