Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 555 vezes
Responsabilidade civil. Indenização. Banco de dados.
Inserção do nome da devedora. Admissibilidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Banco de dados - Inserção do nome da devedora - Admissibilidade - Se a dívida existia era viável a inserção do nome da devedora no banco de dados mantido por órgão de proteção ao crédito - Aviso prévio ao devedor a respeito do lançamento em banco de dados, a teor do art. 43, § 2°, do CDC, compete à entidade de proteção ao crédito, não ao credor que a ela apenas encaminha os dados pessoais daquele e o montante da ...