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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Responsabilidade civil. Inaplicabilidade do artigo 27 do CDC.

Transporte coletivo. Acidente. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora.

Ementa Responsabilidade civil. Inaplicabilidade do artigo 27 do CDC. Afastamento, por maioria de votos, da prescrição em relação à requerente Sueli. Transporte coletivo. Acidente. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora. Danos morais (englobando os danos estéticos) caracterizados. Valor da indenização majorado. Procedência do pedido indenização por danos morais da requerente Sueli. Recurso da ré desprovido, com parcial provimento do apelo de Gustavo e do recurso da requerente ...

Palavras-chave: direito civil acidente reparação de danos indenização