Responsabilidade civil. Estado. Regime de separação de bens. Aqüestos.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. "1. Responsabilidade civil. Estado. Regime de separação de bens. Aqüestos. 1. Na vigência do CC/16 e Lei Federal nº 6.015/73, o adjetivo "completa", qualificando o regime de separação de bens objeto do pacto antenupcial, impede a comunicabilidade dos aqüestos independentemente de qualquer outra previsão expressa. 2. Se na petição de separação judicial amigável os cônjuges dispuseram sobre bem imóvel, adquirido na constância do casamento, pelo cônjuge ...

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