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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 10 de Janeiro de 2014 - 13:40 - Lida 509 vezes
Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo.
Dano moral. Morte de policial militar. Atentados realizados por organização criminosa denominada PCC.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DANO MORAL. MORTE DE POLICIAL MILITAR. ATENTADOS REALIZADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC. PRESCRIÇÃO. Não configurada. Decreto nº 20.910/32 estabelece o lapso prescricional de cinco anos. Prevalência da norma específica. Não aplicação da regra geral do Código Civil. Apelação nº ...
