Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Recurso. Ação de repetição de indébito. Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos.

Inexigibilidade por maltrato aos termos dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP EMENTA RECURSO - Ação de Repetição de Indébito - Taxa de limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Inexigibilidade por maltrato aos termos dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº ...

Palavras-chave: