Processo Civil. Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa. Inexistência de Ofensa ao Contraditório e à Ampla Defesa

Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental – Desnecessidade de perícia

PROCESSO CIVIL ? Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ? Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa ? Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente à suficiente prova documental ? Desnecessidade de perícia.PROCESSO CIVIL ? Ilegitimidade passiva não configurada ? Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida à Autora ? Preliminar afastada.OBRIGAÇÃO DE FAZER ? Prestação de serviço público ? Fornecimento de medicamentos a ...

Palavras-chave: CF CPC Processo Civil Obrigação de Fazer Honorários Advocatícios