Fonte: TJSP
Postado em 17 de Julho de 2017 - 15:36 - Lida 797 vezes
Plano de Saúde. Alegação de ilegitimidade passiva "Ad Causam"
Rejeição. Incontrovérsia acerca da celebração de contrato de prestação de serviços com a ré.
PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA OPERADORA - REJEIÇÃO - INCONTROVÉRSIA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR DA DEMANDADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC CHAMAMENTO AO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMUM E DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 130 ...