Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Obrigação de fazer. Iintérprete de libras no ensino médio de escola pública estadual para acompanhar aluna.

Necessidade, enquanto não concluída a habilitação dos professores. Sentença mantida. Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -Intérprete de Libras no ensino médio de escola pública estadual para acompanhar aluna portadora de deficiência auditiva - Necessidade, enquanto não concluída a habilitação dos professores - Sentença mantida - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.09.372736-9, da Comarca de Marília, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelados JULIANA DE ANDRADE MARTELATO e PAULA ...

Palavras-chave: Obrigação de fazer