Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 1039 vezes
Nota promissória. Prescrição. Ocorrência.
Aplicação do art. 70, alínea 1, da Lei Uniforme, Decreto nº 57.663/66.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. NOTA PROMISSÓRIA - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do art. 70, alínea 1, da Lei Uniforme, Decreto nº 57.663/66 - Prescrição que atinge eventual ação de execução, não proposta, sem afetar a ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de 10 anos - Aplicação dos arts. 205 e 2.048 do CC/2002 em combinação com o art. 177 do CC/1916 - Petição inicial da ação de cobrança baseou-se, contudo, unicamente na executividade da cártula, que deixou de existir em ...