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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Monitória. Instituição financeira. Contrato de empréstimo/crédito especial.

Encargos. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Limitação. Recurso provido em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/CRÉDITO ESPECIAL. JUROS PRATICADOS ACIMA DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 991.06.047218-4, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante RICARDO MAURÍCIO MENGELE sendo apelado BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM, em 11ª ...

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