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Fonte: Elcio Trujillo do 1º Tribunal de Alçada Civil
Postado em 16 de Dezembro de 2004 - 03:00 - Lida 503 vezes
Matricula Escolar - Mora presente - Renovação indeferida
MATRICULA ESCOLAR - Mora presente - Renovação indeferida - Previsão do inciso 5º, da Lei nº 9.870/99 - Ausência do periculum in mora e do fumus boni juris -- Agravo provido.
ACÓRDÃO MATRICULA ESCOLAR - Mora presente - Renovação indeferida - Previsão do inciso 5º, da Lei nº 9.870/99 - Ausência do periculum in mora e do fumus boni juris -- Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.283-8, da Comarca de São Paulo, sendo agravante ACE - Associação de Cultura e Ensino Associação Educacional e agravada Gabriela Gonçalves Vianna Silveira. ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, ...
