Mandado de segurança. Restabelecimento de pensão por morte de cônjuge.

A impetrante teve seu benefício cancelado pela administração ante o estabelecimento de união estável Inadmissibilidade Aplicação da Lei Vigente à data do óbito do segurado Lei que exige novo casamento para cancelamento do benefício Inocorrência.

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE A impetrante teve seu benefício cancelado pela administração ante o estabelecimento de união estável Inadmissibilidade Aplicação da Lei Vigente à data do óbito do segurado Lei que exige novo casamento para cancelamento do benefício Inocorrência - Quando do início da convivência marital a união estável não era equiparada à entidade familiar. Recurso improvido. Apelação nº ...

Palavras-chave: direito civil união estável