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Fonte: TJSP

Mandado de Segurança. Liminar. Ordenação da Cidade

Agravo de Instrumento.

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pleito visando alteração de mapa com área completa do empreendimento da agravante (mapa 32-A) a ser enviado à Câmara Municipal de Santa Isabel. Ausência dos requisitos legais. Documentos encartados que não indicam dano ou risco de dano irreparável se a tutela não for concedida de plano. Poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista a decisão em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do artigo 7º, inc. III, da Lei 12.016/09. ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Liminar Agravo de Instrumento Ordenação da Cidade