Mandado de Segurança. Ato Administrativo

Pretensão de concessão da ordem para que não seja obrigado a entregar a sua carteira de habilitação.

MANDADO DE SEGURANÇA ? Ato administrativo - Pretensão de concessão da ordem para que não seja obrigado a entregar a sua carteira de habilitação - Regular processo administrativo com exercício do contraditório ? Recurso interposto não acolhido ? Alegação de que a classificação de sua atitude no artigo 176, I, do CTB é incorreto - Questão controvertida que demanda dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança ? Ausência de ato coator - Ausência de direito líquido e ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Ato Administrativo CNH CTB