Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 21 de Fevereiro de 2014 - 12:10 - Lida 421 vezes
Mandado de Segurança. Anulação de atos realizados pela Comissão Processante.
Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo o procedimento.
Mandado de Segurança Anulação de atos realizados pela Comissão Processante Procedimento administrativo regular, em observância a Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria e o Regimento Interno da Câmara Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo o procedimento Sentença mantida Recurso não provido. Apelação nº ...