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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Mandado de Segurança. Anulação de atos realizados pela Comissão Processante.

Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo o procedimento.

Mandado de Segurança Anulação de atos realizados pela Comissão Processante Procedimento administrativo regular, em observância a Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria e o Regimento Interno da Câmara Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo o procedimento Sentença mantida Recurso não provido. Apelação nº ...

Palavras-chave: cassação de mandato recursos públicos