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Fonte: TJSP

Locação. Rescisão Contratual

Legitimidade. Denúncia

APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE- DENÚNCIA - INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA POSSE - VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO. - A rescisão deve ser considerada da data da efetiva imissão na posse da proprietária irrelevante a denúncia incompatível com a conduta da ré que se manteve no imóvel. Despropositado supor a legitimidade de terceiros, em razão da vedação contratual à sublocação; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ...

Palavras-chave: Locação Rescisão Contratual