Fonte: TJSP
Postado em 27 de Março de 2015 - 16:55 - Lida 842 vezes
Locação de Imóvel. Lei do Inquilinato
Despejo por falta de pagamento
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Lei do Inquilinato que não exige a prova de titularidade do bem, apenas a prova da relação locatícia. Desnecessidade de expedição de ofício para verificação da titularidade do imóvel. Cerceamento de defesa. Não configuração. Nulidade de sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Indicação expressa dos motivos de convencimento. Não violação do artigo 458 do Código de Processo Civil. Alegação de quitação parcial não demonstrada. Comprovante de depósito sem ...