Justiça Gratuita. Ação de revisão contratual c.c. pedido de abatimento do preço

Contrato de compra e venda de quotas sociais e direito de uso de franquia.

JUSTIÇA GRATUITA. Ação de revisão contratual c.c. pedido de abatimento do preço. Contrato de compra e venda de quotas sociais e direito de uso de franquia. Decisão que indefere ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Estado de hipossuficiência financeira comprovado. Declaração do imposto de renda que revela renda mensal inferior a três salários mínimos. Direito do agravante ao benefício nos termos dos artigos 98 "caput" e 99 "caput" e § 3º do CPC/2015. Decisão reformada. AGRAVO ...

Palavras-chave: CPC/2015 Justiça Gratuita Revisão Contratual Pedido Abatimento de Preço Agravo de Instrumento