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Fonte: TJSP

Indenização seguro DPVAT

Fixação de valor da indenização com base em acidente resultado em vítima fatal

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS - DPVAT - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO TARIFADA FIXADA PELO ART. 3 DA LEI 6.194/74 EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - PAGAMENTO FEITO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CRITÉRIO DA LEI QUE NÃO PODE SER SUPERADA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E NÃO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DO DÉBITO - LEGALIDADE - ...

Palavras-chave: DPVAT Acidente Vítima Indenização Salário Mínimo Legalidade