Fonte: TJSP
Postado em 11 de Novembro de 2010 - 18:01 - Lida 574 vezes
Indenização seguro DPVAT
Fixação de valor da indenização com base em acidente resultado em vítima fatal
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS - DPVAT - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO TARIFADA FIXADA PELO ART. 3 DA LEI 6.194/74 EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - PAGAMENTO FEITO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CRITÉRIO DA LEI QUE NÃO PODE SER SUPERADA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E NÃO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DO DÉBITO - LEGALIDADE - ...