Indeferimento de CNH, ante a ocorrência de infrações no período de permissão provisória

Apelação. Mandado de Segurança.

APELAÇÃO - Mandado de segurança ? Indeferimento de CNH, ante a ocorrência de infrações no período de permissão provisória ? Aplicação do artigo 148, § 3º, do CTB ? Situação inconfundível com a punição de suspensão de habilitação para dirigir (e daí, inaplicáveis o artigo 24 da Resolução 182 do CONTRAN e os artigos 288/290 do CTB) ? Sentença concessiva da ordem reformada ? REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.A ausência de infração gravíssima ou grave, ou de reincidência em infração média no período de ...

Palavras-chave: Indeferimento CNH Infrações de trânsito Permissão Provisória CTB