Fonte: TJSP
Postado em 13 de Fevereiro de 2015 - 12:01 - Lida 802 vezes
Incapacidade Laborativa. Auxílio-Acidente
Acidentária. Ler em membros superiores.
Acidentária - LER em membros superiores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente de 50% devido nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528/97, vigente na data da consolidação das lesões - Decreto de procedência. Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente mais consectários legais. (TJSP - Apelação / Auxílio-acidente (art. 86) nº ...