Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 03 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 745 vezes
Homicídio culposo (art. 302, CTB). Condenação. Conduta atípica. Princípio da diminuição do risco. Absolvição decretada.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIME Nº 323.084-0, DE SÃO MATEUS DO SUL. APELANTE - BERNARDO STEMPINHAKI APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR - DES. TELMO CHEREM HOMICÍDIO CULPOSO (artigo 302, CTB) - CONDENAÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - PRINCÍPIO DA DIMINUIÇÃO DO RISCO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. À configuração do crime culposo não basta o nexo causal entre a conduta do agente e a lesão ao bem jurídico, tampouco a infringência a uma norma de caráter administrativo, regulamentar ...