Fonte: TJSP
Postado em 14 de Abril de 2016 - 16:21 - Lida 783 vezes
Execução Fiscal. Pagamento. Extinção
Pagamento do débito fiscal realizado mediante acordo de parcelamento realizado pelas partes após o ajuizamento do feito executivo.
APELAÇÃO ? EXECUÇÃO FISCAL ? PAGAMENTO - EXTINÇÃO - CAUSALIDADE. Pagamento do débito fiscal realizado mediante acordo de parcelamento realizado pelas partes após o ajuizamento do feito executivo. Interesse de agir e necessidade de ajuizamento da demanda que implicam à executada a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada, apenas para inverter a sucumbência.Recurso provido.(TJSP - Apelação / Icms/ Imposto Sobre ...