Execução fiscal – IPVA – Prescrição

Débito relativo ao ano de 2007 – Lançamento de ofício – Início da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir da notificação para pagamento

Execução fiscal ? IPVA ? Prescrição ? Débito relativo ao ano de 2007 ? Lançamento de ofício ? Início da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir da notificação para pagamento ? Irrelevância da lavratura do auto de infração para o cômputo desse prazo - Prescrição reconhecida ? Recurso improvido. (TJSP - Apelação / Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº 1521857-98.2014.8.26.0014 - São Paulo/SP - 4ª Câmara de Direito Público - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros ...

Palavras-chave: Execução Fiscal IPVA Prescrição Débito Infração