Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 23 de Janeiro de 2012 - 18:20 - Lida 513 vezes
Estatuto do idoso. Aumento de mensalidade de plano de saúde após 60 anos.
Vedação expressa, que incide sobre contratos antigos.
ESTATUTO DO IDOSO - AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE APÓS 60 ANOS - VEDAÇÃO EXPRESSA, QUE INCIDE SOBRE CONTRATOS ANTIGOS - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Registro: ...