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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Estatuto do idoso. Aumento de mensalidade de plano de saúde após 60 anos.

Vedação expressa, que incide sobre contratos antigos.

ESTATUTO DO IDOSO - AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE APÓS 60 ANOS - VEDAÇÃO EXPRESSA, QUE INCIDE SOBRE CONTRATOS ANTIGOS - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Registro: ...

Palavras-chave: Plano de Saúde; Aumento de Mensalidade; Estatudo do idoso