Espécies de Títulos de Crédito. Servidor Público

Pedido Indenizatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTES. Nos termos do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, o domicílio do servidor público será o da localidade onde exerce permanentemente suas funções, ainda que outro seja o da sua residência. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito nº 2014340-90.2015.8.26.0000 - São Sebastião/SP - 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. Roberto Mac Cracken - ...

Palavras-chave: Títulos de Crédito Servidor público Indenização