Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 21 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 741 vezes
Embargos terceiro. Penhora. Incidência sobre 50% da parte ideal de imóvel. Embargos de terceiro interpostos pela esposa.
Recurso provido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP ACÓRDÃO EMBARGOS TERCEIRO - Penhora - Incidência sobre 50% da parte ideal de imóvel - Embargos de terceiro interpostos pela esposa do executado - Alegação de nulidade por se tratar de fiança prestada sem a outorga uxória - Inadmissibilidade - Marido da embargante, o executado, assinou a nota promissória vinculada a contrato de empréstimo e o fez na condição de avalista - Prestação de aval antes da vigência do CC/2002 não exige outorga uxória - Validade ...